Termos e Condições Gerais (TCG) para a Loja Online V-MEDTECH

§ 1 Âmbito de Aplicação

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos celebrados através da loja online entre nós, [Nome e Endereço do Fornecedor], e os consumidores.

(2) Os consumidores, nos termos destes TCG, são pessoas físicas que celebram um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos predominantemente nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB).

§ 2 Celebração do Contrato

(1) A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite para fazer um pedido.

(2) O cliente pode selecionar produtos do sortimento e reuni-los num carrinho virtual utilizando o botão "Adicionar ao Carrinho". Ao enviar o pedido através do botão "Comprar Agora", o cliente faz uma oferta vinculativa de compra.

(3) O fornecedor confirma a receção do pedido por e-mail. Esta confirmação não constitui ainda uma aceitação da oferta. O contrato é celebrado apenas mediante aceitação explícita do fornecedor ou através do envio dos produtos.

§ 3 Preços e Pagamento

(1) Todos os preços são preços finais que incluem o IVA legal. Os custos de envio adicionais, se existirem, são indicados separadamente.

(2) O pagamento pode ser efetuado por cartão de crédito, PayPal, pagamento antecipado ou outros métodos de pagamento oferecidos na loja online.

(3) O montante da fatura é imediatamente exigível, salvo acordo em contrário.

§ 4 Entrega

(1) A entrega é feita para o endereço especificado pelo cliente dentro do prazo de entrega indicado na loja online.

(2) O fornecedor não é responsável por atrasos na entrega causados por circunstâncias fora do seu controlo (por exemplo, força maior).

§ 5 Direito de Resolução

(1) Os consumidores têm um direito legal de resolução. A política de cancelamento é fornecida ao cliente durante o processo de pedido e no e-mail de confirmação.

(2) Exclusão do Direito de Resolução: O direito de resolução não se aplica a produtos selados por razões de higiene e cujo selo foi removido após a entrega. Também estão excluídas as devoluções se os produtos tiverem sido usados ou não estiverem mais na sua embalagem original.

§ 6 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia.

(2) As reclamações podem ser apresentadas dentro dos prazos legais. O cliente deve notificar os defeitos assim que forem descobertos.

§ 7 Responsabilidade

(1) O fornecedor é responsável sem limitações em caso de dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, integridade física ou saúde.

(2) Em caso de negligência leve, o fornecedor é responsável apenas pelo incumprimento de obrigações contratuais essenciais (obrigações principais) e limitado aos danos típicos e previsíveis.

§ 8 Proteção de Dados

(1) O fornecedor processa os dados pessoais do cliente exclusivamente para a execução do pedido e em conformidade com as disposições legais.

(2) Informações adicionais podem ser encontradas na política de privacidade do fornecedor, disponível na loja online.

§ 9 Disposições Finais

(1) Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

(2) Se qualquer disposição destes TCG for inválida ou se tornar inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

(3) O local de cumprimento e jurisdição é a sede social do fornecedor, desde que o cliente seja um comerciante.