Termos e Condições Gerais da loja online V-MEDTECH
§ 1 Prestador e âmbito de aplicação
(1) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos contratos celebrados através da loja online V-MEDTECH.
A loja online é operada por:
HARSCH GmbH – V-MEDTECH
Mühlgasse 22
78549 Spaichingen
Alemanha
Gerente: Vitali Harsch
Registo Comercial: HRB 753497
Tribunal de registo: Estugarda, Alemanha
N.º de IVA: DE301438092
Telefone: +49 7424 7033 252
E-mail: [email protected]
(2) Os presentes Termos e Condições aplicam-se tanto a consumidores como a clientes profissionais, salvo quando uma disposição específica estabeleça expressamente o contrário.
(3) Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins predominantemente alheios à sua atividade comercial ou profissional.
(4) Considera-se cliente profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que atue no âmbito da sua atividade comercial ou profissional ao celebrar o contrato.
§ 2 Celebração do contrato
(1) A apresentação dos produtos na loja online V-MEDTECH não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite à realização de uma encomenda.
(2) O cliente pode selecionar produtos e adicioná-los ao carrinho. Antes de enviar a encomenda, poderá verificar e corrigir os dados introduzidos.
(3) Ao acionar o botão destinado a enviar a encomenda com obrigação de pagamento, o cliente apresenta uma proposta vinculativa para adquirir os produtos contidos no carrinho.
(4) Após a receção da encomenda, a V-MEDTECH envia uma confirmação eletrónica de receção. Esta confirmação automática não constitui, por si só, a aceitação da encomenda, salvo indicação expressa em contrário.
(5) O contrato é celebrado quando a V-MEDTECH aceita expressamente a encomenda, confirma a expedição ou envia os produtos.
§ 3 Preços e pagamento
(1) Aplicam-se os preços apresentados na loja online no momento da realização da encomenda.
(2) Os preços, impostos aplicáveis e eventuais custos adicionais de envio são apresentados durante o processo de encomenda de acordo com o destino da entrega e os requisitos legais aplicáveis.
(3) Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o checkout e podem incluir cartão de crédito, PayPal, transferência bancária/pagamento antecipado ou outros métodos disponibilizados pela V-MEDTECH.
(4) Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido de acordo com as condições apresentadas durante o processo de encomenda.
§ 4 Entrega e envio
(1) A entrega é efetuada para o endereço indicado pelo cliente.
(2) Os métodos de envio disponíveis, respetivos custos e prazos estimados de entrega são apresentados durante o processo de encomenda ou descritos na nossa página “Envio e entrega”.
(3) Os prazos de entrega podem variar em função do produto, destino, método de envio selecionado e disponibilidade.
(4) Nas entregas para países fora da União Europeia podem ser cobrados direitos aduaneiros, impostos de importação e outros encargos no país de destino. Salvo indicação expressa em contrário, estes encargos não estão incluídos no preço do produto ou nos custos de envio e são da responsabilidade do destinatário.
(5) As entregas internacionais podem ser efetuadas, quando indicado, segundo as condições Delivered at Place (DAP). Em regime DAP, os direitos de importação, impostos e custos de desalfandegamento aplicáveis no país de destino são geralmente suportados pelo destinatário.
(6) Circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo força maior, perturbações nos transportes ou atrasos aduaneiros, podem afetar os prazos de entrega. Os direitos legais do cliente permanecem inalterados.
§ 5 Direito de livre resolução dos consumidores
(1) Os consumidores dispõem, em regra, de um direito legal de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância, sem prejuízo das exceções previstas na legislação aplicável.
(2) Informações detalhadas sobre o exercício do direito de livre resolução, procedimento de devolução, respetivos custos e reembolsos encontram-se na nossa Política de devoluções e livre resolução.
(3) Determinados produtos selados podem ficar excluídos do direito de livre resolução quando não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene e o respetivo selo tenha sido removido após a entrega.
Esta exceção pode aplicar-se, nomeadamente, a determinados produtos médicos, de higiene, diagnóstico ou destinados ao contacto com pacientes.
(4) A simples abertura da embalagem exterior ou de transporte não elimina automaticamente o direito legal de livre resolução.
(5) Os direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes permanecem inalterados.
§ 6 Devoluções e reembolsos
(1) As devoluções decorrentes do exercício do direito legal de livre resolução são processadas de acordo com a nossa Política de devoluções e a legislação aplicável.
(2) Quando o cliente for responsável pelos custos diretos da devolução em caso de livre resolução, será informado em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
(3) Em caso de produto incorreto, danificado ou defeituoso, o cliente deverá contactar a V-MEDTECH antes da devolução para receber as instruções adequadas.
(4) Os reembolsos são efetuados de acordo com a legislação aplicável e a nossa Política de devoluções.
§ 7 Direitos legais relativos a produtos defeituosos
(1) Aplicam-se os direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes.
(2) Os presentes Termos e Condições não impõem aos consumidores qualquer obrigação contratual adicional de inspecionar os produtos imediatamente após a sua receção ou comunicar imediatamente os defeitos para preservar os seus direitos legais enquanto consumidores.
(3) Para clientes profissionais permanecem aplicáveis eventuais obrigações legais de inspeção e comunicação, incluindo as decorrentes do direito comercial alemão, quando aplicável.
(4) Qualquer garantia do fabricante concedida relativamente a um produto acresce aos direitos legais do cliente perante o vendedor e não os limita.
§ 8 Responsabilidade
(1) A V-MEDTECH responde sem limitação em casos de dolo ou negligência grave, bem como por danos à vida, integridade física ou saúde.
(2) Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade fica limitada, na medida permitida por lei, aos danos típicos e previsíveis do contrato.
(3) As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade permanecem inalteradas.
§ 9 Reserva de propriedade
Os produtos permanecem propriedade da HARSCH GmbH até ao pagamento integral do preço de compra, na medida permitida pela legislação aplicável.
§ 10 Proteção de dados
(1) Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
(2) Informações detalhadas sobre a recolha e o tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade da V-MEDTECH.
§ 11 Resolução de litígios de consumo
A HARSCH GmbH não está disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
§ 12 Lei aplicável
(1) Aplica-se, na medida legalmente permitida, a legislação da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
(2) Para os consumidores, esta escolha da lei aplicável não os priva das disposições imperativas de proteção do consumidor previstas na legislação do país onde tenham a sua residência habitual, quando aplicáveis.
§ 13 Foro competente para clientes profissionais
Quando o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente será, na medida permitida por lei, o da sede da HARSCH GmbH.
As regras legais imperativas relativas à competência jurisdicional permanecem inalteradas.
§ 14 Disposições finais
(1) Caso uma disposição destes Termos e Condições seja ou venha a tornar-se inválida, a validade das restantes disposições permanece inalterada na medida permitida por lei.
(2) Os direitos legais imperativos dos consumidores permanecem inalterados.